RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de Aplicação e Enquadramento Legal

A presente Política de Proteção de Dados estabelece os princípios e procedimentos adotados pela Ctrdistributorsllc no tratamento de dados pessoais dos utilizadores que visitam o site ou realizam compras de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com os requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais em Portugal.

Esta política tem como objetivo explicar as responsabilidades da empresa, os fundamentos legais do tratamento, os direitos dos titulares dos dados e os procedimentos disponíveis para o exercício desses direitos.


2. Identificação do Responsável pelo Tratamento

O site Ctrdistributorsllc é propriedade e é operado pela empresa norte-americana CTR DISTRIBUTORS LLC, responsável pelas atividades comerciais e pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com a utilização da loja online.

Informações da empresa:

  • Nome da empresa: CTR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 3400 SW 27TH AVE, UNIT 1407, MIAMI, FL 33133, Estados Unidos

  • EIN: 82-3281050

  • Telefone: +1 (407) 531-8495

  • E-mail: info@ctrdistributorsllc.com

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar a empresa através do endereço de e-mail indicado.


3. Princípios de Tratamento de Dados Pessoais

A CTR DISTRIBUTORS LLC orienta as suas atividades de tratamento de dados pessoais pelos seguintes princípios:

  • Licitude, lealdade e transparência: os dados são tratados com fundamento legal e de forma transparente para os titulares.

  • Limitação das finalidades: os dados são recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

  • Minimização dos dados: são solicitadas apenas as informações necessárias para as finalidades do tratamento.

  • Exatidão: os dados pessoais devem ser mantidos corretos e atualizados sempre que necessário.

  • Limitação da conservação: os dados são conservados apenas durante o período necessário ou legalmente exigido.

  • Integridade e confidencialidade: são adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.

  • Responsabilidade: a empresa procura assegurar que as suas práticas de tratamento respeitam os requisitos legais aplicáveis.


4. Fundamentos Legais para o Tratamento de Dados

Os dados pessoais dos utilizadores podem ser tratados com base nos seguintes fundamentos legais previstos no RGPD:

  • Execução de um contrato: tratamento necessário para processar encomendas, receber pagamentos, organizar entregas e prestar assistência relacionada com as compras.

  • Cumprimento de obrigações legais: tratamento necessário para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e outras exigências legais aplicáveis.

  • Interesses legítimos: tratamento necessário para a gestão da loja, prevenção de atividades fraudulentas, segurança da plataforma e defesa de direitos legais, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos titulares.

  • Consentimento: tratamento baseado numa manifestação livre, específica, informada e inequívoca do utilizador, quando este fundamento seja necessário, nomeadamente para determinadas comunicações comerciais ou tecnologias não essenciais.

Quando o tratamento depender do consentimento, o utilizador poderá retirar esse consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente.


5. Proteção de Menores de 18 Anos

O site Ctrdistributorsllc destina-se a consumidores adultos com idade igual ou superior a 18 anos.

A empresa não pretende recolher, solicitar ou tratar intencionalmente dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos.

Não são disponibilizados mecanismos de registo ou processos de compra destinados a menores de idade. Os utilizadores devem ter pelo menos 18 anos para realizar compras e fornecer dados pessoais através da loja.

Se a empresa tomar conhecimento de que foram recolhidos dados pessoais de uma pessoa com menos de 18 anos sem uma base legal adequada, serão tomadas medidas para avaliar a situação e eliminar os dados, quando legalmente exigido.

Caso um representante legal identifique uma situação deste tipo, poderá contactar a empresa através de info@ctrdistributorsllc.com.


6. Conservação e Segurança dos Dados Pessoais

A CTR DISTRIBUTORS LLC conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação aplicáveis.

Os períodos de conservação podem variar de acordo com a natureza dos dados e a finalidade do tratamento, nomeadamente:

  • Dados relacionados com encomendas e transações: durante o período necessário à gestão da compra e ao cumprimento das obrigações legais.

  • Dados de atendimento ao cliente: durante o período necessário à resolução dos pedidos e ao acompanhamento das questões apresentadas.

  • Dados associados a obrigações fiscais e contabilísticas: durante os prazos de conservação legalmente exigidos.

  • Dados tratados com base no consentimento: até à retirada do consentimento ou ao fim da finalidade correspondente, sem prejuízo de outras obrigações legais.

A empresa utiliza medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental.


7. Comunicação de Dados e Transferências Internacionais

Para assegurar o funcionamento da loja online, os dados pessoais poderão ser comunicados a prestadores de serviços que apoiam determinadas operações comerciais, quando essa comunicação seja necessária e tenha fundamento legal.

Estes prestadores podem incluir:

  • Serviços de processamento de pagamentos;

  • Empresas de transporte e logística;

  • Prestadores de alojamento e manutenção da plataforma;

  • Serviços de apoio tecnológico e segurança;

  • Prestadores de serviços administrativos e contabilísticos.

Quando os dados pessoais forem transferidos para países situados fora do âmbito de aplicação territorial do RGPD, a empresa assegurará que a transferência cumpre os requisitos legais aplicáveis, recorrendo, quando necessário, a mecanismos adequados, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo.

Os dados pessoais não serão comercializados a terceiros.


8. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os utilizadores podem exercer os seguintes direitos, quando aplicáveis:

  • Direito de acesso: obter informações sobre os dados pessoais tratados pela empresa e solicitar uma cópia desses dados.

  • Direito de retificação: solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados pessoais nas situações previstas na legislação.

  • Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição temporária do tratamento em determinadas circunstâncias.

  • Direito à portabilidade: receber determinados dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando legalmente aplicável.

  • Direito de oposição: opor-se ao tratamento de dados pessoais baseado em interesses legítimos, nos termos previstos no RGPD.

  • Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento anteriormente concedido, quando o tratamento se basear nesse fundamento.

  • Direito de apresentar reclamação: apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Para exercer estes direitos, os utilizadores podem enviar um pedido para info@ctrdistributorsllc.com, indicando o direito que pretendem exercer e as informações necessárias para identificar o pedido.

A empresa responderá aos pedidos dentro dos prazos estabelecidos pelo RGPD, normalmente no prazo de um mês após a receção, podendo esse prazo ser prorrogado nos casos legalmente previstos.

Os direitos dos titulares estão sujeitos às condições e exceções estabelecidas na legislação aplicável.


9. Reclamações, Contacto e Atualizações

Se um utilizador considerar que os seus dados pessoais não estão a ser tratados de acordo com os requisitos legais aplicáveis, poderá contactar a empresa para solicitar esclarecimentos ou apresentar uma reclamação.

Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente em Portugal.

Informações de contacto da empresa:

  • Nome da empresa: CTR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 3400 SW 27TH AVE, UNIT 1407, MIAMI, FL 33133, Estados Unidos

  • E-mail: info@ctrdistributorsllc.com

  • Telefone: +1 (407) 531-8495

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.

A CTR DISTRIBUTORS LLC poderá atualizar esta Política de Proteção de Dados sempre que existirem alterações nos procedimentos de tratamento ou nos requisitos legais aplicáveis. A versão atualizada será disponibilizada nesta página.