Aviso legal

1. Âmbito de Aplicação

As presentes Informações Legais Complementares aplicam-se às atividades comerciais realizadas através do site Ctrdistributorsllc, dedicado à venda online de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.

Este documento complementa as restantes políticas publicadas no site e apresenta informações sobre a identificação da empresa, as condições de comercialização, a segurança dos produtos, os direitos dos consumidores e as obrigações legais aplicáveis às atividades da loja.


2. Identificação do Proprietário e Operador do Site

Este site é propriedade e é operado pela empresa norte-americana CTR DISTRIBUTORS LLC, responsável pela gestão da plataforma de comércio eletrónico e das atividades comerciais realizadas através da loja.

Dados da empresa:

  • Nome da empresa: CTR DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço comercial: 3400 SW 27TH AVE, UNIT 1407, MIAMI, FL 33133, Estados Unidos

  • EIN: 82-3281050

  • Telefone: +1 (407) 531-8495

  • E-mail: info@ctrdistributorsllc.com

A empresa disponibiliza estes dados para permitir a identificação do responsável pela loja e facilitar a comunicação com os consumidores.


3. Natureza da Atividade Comercial

A Ctrdistributorsllc funciona como uma loja de comércio eletrónico, através da qual os consumidores podem consultar, selecionar e adquirir móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados.

As compras são realizadas diretamente no site. Os consumidores podem consultar as informações dos produtos, verificar os preços, selecionar os artigos pretendidos e concluir as encomendas através do sistema de pagamento disponibilizado na plataforma.

A CTR DISTRIBUTORS LLC é responsável pela gestão comercial das encomendas e pela comunicação com os clientes relativamente às compras efetuadas.


4. Informação sobre os Produtos e Transparência Comercial

As informações apresentadas nas páginas dos produtos destinam-se a permitir que os consumidores conheçam as características dos artigos antes de efetuarem uma compra.

Sempre que aplicável, as páginas dos produtos podem incluir:

  • Nome e descrição do artigo;

  • Materiais e composição;

  • Dimensões e peso;

  • Cor e acabamento;

  • Configuração e componentes incluídos;

  • Fotografias ilustrativas;

  • Preço e condições de aquisição.

As características e especificações devem corresponder às informações efetivamente disponibilizadas para cada produto. Eventuais diferenças de apresentação das cores podem ocorrer em função das definições do ecrã utilizado pelo consumidor.


5. Segurança dos Produtos e Requisitos de Conformidade

Os produtos comercializados através da Ctrdistributorsllc devem cumprir os requisitos de segurança e as disposições legais aplicáveis à respetiva categoria e finalidade de utilização.

A avaliação da segurança dos produtos deve considerar, conforme aplicável, os materiais utilizados, a construção, a estabilidade, as instruções de montagem, as condições de utilização e as informações de segurança fornecidas ao consumidor.

Quando um produto estiver sujeito a requisitos específicos de conformidade, devem ser observadas as disposições aplicáveis à sua categoria, incluindo os requisitos de documentação técnica, identificação e informação ao utilizador.

A comercialização dos produtos deve ter em conta as regras de segurança geral dos produtos e os requisitos específicos aplicáveis aos artigos disponibilizados no site.


6. Marcação CE e Declaração de Conformidade

A marcação CE é aplicável apenas às categorias de produtos para as quais a legislação em vigor exige expressamente essa marcação.

Nem todos os móveis ou artigos para o lar estão sujeitos à obrigação de apresentar a marcação CE. Por esse motivo, os produtos de mobiliário não devem ser apresentados como produtos com marcação CE quando essa exigência não lhes seja aplicável.

No caso de artigos que estejam sujeitos a requisitos de marcação CE, como determinadas categorias de equipamentos elétricos ou outros produtos abrangidos por legislação específica, devem ser cumpridos os requisitos de avaliação de conformidade, documentação e identificação correspondentes.

Quando legalmente exigida, a marcação CE deve estar presente no produto ou na forma de apresentação permitida pela legislação aplicável. A documentação de conformidade correspondente deve ser disponibilizada quando exigido.

A CTR DISTRIBUTORS LLC não declara que todos os produtos comercializados possuem marcação CE, uma vez que a sua aplicabilidade depende da categoria e das características de cada artigo.


7. Informações de Segurança, Montagem e Utilização

Os produtos que necessitem de montagem ou instalação devem ser acompanhados das instruções correspondentes, quando aplicável.

Os consumidores devem observar as indicações fornecidas para a montagem, utilização, conservação e manutenção dos artigos.

No caso de móveis, recomenda-se que sejam respeitadas as instruções relativas à estabilidade, fixação à parede, capacidade de carga e utilização adequada, sempre que essas indicações sejam fornecidas pelo fabricante.

Os produtos não devem ser utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram concebidos, nem em condições contrárias às instruções disponibilizadas.


8. Preços, Moeda e Informação Fiscal

Os preços apresentados no site são expressos em euros (EUR).

Antes da confirmação da encomenda, os consumidores podem consultar o preço dos produtos, os custos de envio e o valor total aplicável à compra.

As informações relativas ao IVA, aos encargos fiscais e às condições de importação e entrega devem ser apresentadas de acordo com o tratamento fiscal efetivamente aplicável a cada encomenda.

Quando os preços forem apresentados como incluindo IVA, essa informação deverá corresponder ao tratamento fiscal aplicado à respetiva venda.


9. Contratos Celebrados à Distância e Direitos dos Consumidores

As compras realizadas através do site estão sujeitas às disposições aplicáveis aos contratos celebrados à distância e à proteção dos consumidores em Portugal.

Antes de concluir uma compra, o consumidor deve ter acesso às informações essenciais sobre:

  • Identidade e contactos da empresa;

  • Características principais dos produtos;

  • Preço total e custos adicionais aplicáveis;

  • Métodos de pagamento disponíveis;

  • Condições e prazos de entrega;

  • Condições de devolução e reembolso;

  • Direitos legais aplicáveis à compra.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução de uma compra à distância, sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

As condições práticas para exercer esse direito encontram-se detalhadas na Política de Devoluções e Reembolsos do site.


10. Garantia Legal e Falta de Conformidade

Os bens móveis vendidos a consumidores em Portugal estão sujeitos à garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Para os bens móveis novos, o prazo de responsabilidade legal por faltas de conformidade é, em regra, de três anos a contar da data de entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo a reparação ou substituição do produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nos termos e condições legalmente estabelecidos.

A garantia legal não deve ser confundida com uma garantia comercial voluntária. Os direitos legais dos consumidores mantêm-se independentemente de eventuais condições comerciais adicionais.


11. Proteção de Dados e Comunicações Eletrónicas

A CTR DISTRIBUTORS LLC trata os dados pessoais recolhidos através do site para finalidades relacionadas com a gestão de encomendas, processamento de pagamentos, entrega de produtos, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais deve respeitar os requisitos legais aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da legislação portuguesa aplicável.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies, enquanto as informações detalhadas sobre a recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade.


12. Contacto, Reclamações e Atualizações Legais

Para questões relacionadas com as presentes informações legais, produtos, encomendas, pagamentos ou direitos dos consumidores, os clientes podem contactar a empresa através dos seguintes canais:

  • Empresa: CTR DISTRIBUTORS LLC

  • E-mail: info@ctrdistributorsllc.com

  • Telefone: +1 (407) 531-8495

  • Endereço: 3400 SW 27TH AVE, UNIT 1407, MIAMI, FL 33133, Estados Unidos

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Os clientes podem enviar as suas questões por e-mail. As mensagens recebidas serão respondidas no prazo de 24 horas.

A empresa poderá atualizar estas informações quando existirem alterações nas atividades comerciais, nas características dos produtos ou nos requisitos legais aplicáveis. A versão atualizada será disponibilizada nesta página.